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DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 368/2025 CREDITO ADICIONAL CULTURA 08/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 367/2025 CUSTEIO ILUMINAÇÃO PUBLICA 09/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 366/2025 CONCURSO EDUCAÇÃO 08/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 365/2025 LOA 24/11/2025 Baixar
  • Lei Nº 364/2025 PPA 24/11/2025 Baixar
  • Lei Nº 363/2025 CONSULMAR 11/11/2025 Baixar
  • Lei Nº 362/2025 DOAÇÃO TERRENO CAMARA 25/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 361/2025 PARCELAMENTO IPAM 20/08/2025 Baixar
  • Lei Nº 360/2025 LEI ESTRUTURA DO IPAM 20/08/2025 Baixar

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