Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 308/2020 Lei nº 308/2020 - Subsídio Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 2021-2024. 11/11/2020 Baixar
  • Lei Nº 307/2020 Lei nº 307/2020 - Subsídio Vereadores 2021-2024. 11/11/2020 Baixar
  • Lei Nº 304/2019 LEI de Nº 0304/2019. 29/10/2019 Baixar
  • Lei Nº 296/2019 LEI Nº 296/2019 GP 15/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 295/2019 LEI Nº 295/2019 - GP 15/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 293/2019 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - LEI Nº 293/2019 08/11/2019 Baixar
  • Lei Nº 293/2019 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORMOSA DA SERRA NEGRA LEI Nº 293/2019 01/11/2019 Baixar
  • Lei Nº 284/2018 Nº 284/2018 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO LEGAL 25/06/2018 Baixar
  • Lei Nº 280/2018 LEI Nº 280/2018 EDITAL DE PUBLICAÇÃO 23/02/2018 Baixar
  • Lei Nº 279/2018 LEI Nº 279/2018 EDITAL DE PUBLICAÇÃO 23/02/2018 Baixar

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