Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 358/2025 LDO 2025 11/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 357/2025 ABERTURA DE CREDITO EDUCAÇÃO 02/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 356/2025 DENOMINAÇÃO DA PONTE RIACHO DO OURO 29/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 356/2025 LEI ABERTURA ALDIR BLANC 17/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 355/2025 ANIVERSARIO SERVIDOR 28/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 354/2025 AUXILIO ESTUDANTE 26/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 352/2025 CONTRATAÇÃO TEMPORARIA 23/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 351/2024 ORÇAMENTO 2025 23/10/2024 Baixar
  • Lei Nº 350/2024 LEI DA PESSOA COM DEFICIENCIA 14/08/2024 Baixar
  • Lei Nº 3391/2023 A LDO-2024 13/04/2023 Baixar

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