Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 323/2021 LOA 03/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 322/2021 LEI 322/2021 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/1988 09/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 322/2021 CONTRATOS TEMPORARIOS 03/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 321/2021 LEI 321/2021 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - MA 09/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 321/2021 LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 03/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 320/2021 LEI 320/2021 - Serviço de Inspeção Municipal - SIM 09/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 320/2021 SIM 03/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 319/2021 PPA 2022-2025 22/09/2021 Baixar
  • Lei Nº 318/2021 ABERTURA DE CREDITO CULTURA 25/10/2021 Baixar
  • Lei Nº 317/2021 LEI 317/2021 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) / LEI 318/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS DA CULTURA 09/12/2021 Baixar

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