Leis


  • Lei Nº 337/2023 REAJUSTE PISO PROFESSORES
  • Lei Nº 336/2023 BENEFICIOS EVENTUAIS
  • Lei Nº 3301/2022 PREMIAÇÃO ESPORTIVA
  • Lei Nº 353/2022 PISO DOS PROFESSORES
  • Lei Nº 336/2022 DOAÇÃO DE MOTOCICLETA A PAROQUIA SÃO JOÃO BATISTA
  • Lei Nº 335/2022 ALTERA A LEI N 110-2025 - POLITICA MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
  • Lei Nº 334/2022 CRIA CARGOS EM PROVIMENTO A LEIS 024-1997
  • Lei Nº 333/2022 LO-2023
  • Lei Nº 332/2022 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
  • Lei Nº 331/2022 TERAPEUTA NATURAL