Leis


  • Lei Nº 330/2022 LDO-2023
  • Lei Nº 329/2022 ACRESCENTA OS ART 15 A 21 NA LEI MUNICIPAL 24-1997
  • Lei Nº 328/2022 DENOMINAÇÃO ESCOLA SANTA RITA
  • Lei Nº 327/2022 DENOMINAÇÃO PARQUE AMBIENTAL
  • Lei Nº 326/2022 BOMBEIROS CIVIS
  • Lei Nº 325/2022 LEI N 325-2022 ALTERA A LEI N 322-2021
  • Lei Nº 324/2022 ALTERA A LEI N 321-2021
  • Lei Nº 346/2021 LOA
  • Lei Nº 323/2021 LOA
  • Lei Nº 322/2021 LEI 322/2021 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/1988