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DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 280/2018 LEI Nº 280/2018 EDITAL DE PUBLICAÇÃO 23/02/2018 Baixar
  • Lei Nº 279/2018 LEI Nº 279/2018 EDITAL DE PUBLICAÇÃO 23/02/2018 Baixar
  • Lei Nº 278/2017 LEI Nº 278/2017 EDITAL DE PUBLICAÇÃO 12/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 278/2017 LEI Nº 278/2017 EDITAL DE PUBLICAÇÃO 08/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 277/2017 LEI Nº 277/2017 EDITAL DE PUBLICAÇÃO 12/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 276/2017 LEI Nº 276/2017 EDITAL DE PUBLICAÇÃO 04/12/2017 Baixar
  • Lei Nº 272/2017 LEI Nº 272/2017 02/10/2017 Baixar
  • Lei Nº 271/2017 LEI Nº 271/2017 29/09/2017 Baixar

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