Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 259/2017 LEI Nº 259 DE 06 DE MARÇO DE 2017 06/03/2017 Baixar
  • Lei Nº 258/2017 Lei nº 258 de 06 de março de 2017 20/06/2017 Baixar
  • Lei Nº 258/2017 Lei 258 de Março de 2017 – Cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal 19/05/2017 Baixar
  • Lei Nº 258/2017 LEI Nº 258 DE 06 DE MARÇO DE 2017 06/03/2017 Baixar
  • Lei Nº 257/2017 LEI Nº 257 DE 06 DE MARÇO DE 2017 20/06/2017 Baixar
  • Lei Nº 257/2017 LEI Nº 257 DE 06 DE MARÇO DE 2017 06/03/2017 Baixar
  • Lei Nº 256/2017 Lei Complementar 256 de Março de 2017 – Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Formosa da Serra Negra-MA 19/05/2017 Baixar
  • Lei Nº 256/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 256 DE 06 DE MARÇO DE 2017 06/03/2017 Baixar
  • Lei Nº 18/2017 PROJETO DE LEI Nº 018/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 12/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 6/2017 ANTEPROJETO DE LEI 006/2017 24/02/2017 Baixar

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